Análise crítica das decisões recentes dos tribunais superiores do Brasil quanto ao cumprimento de pena pelas travestis em estabelecimentos prisionais que condizem com sua identidade de gênero

Artigo de Marcelle Fonseca

O papel e comportamento considerado apropriado para os sexos foram expressos em valores, costumes, leis e papéis sociais. Eles, além disso, e muito importante, foram expressos em metáforas que se tornaram parte da construção cultural e do sistema explicativo.

                                     Gerda Lerner

A sociedade sempre esteve atrelada a imagem dos seres humanos divididos de maneira binária e hierárquica ao longo dos séculos. Isso acontece por causa da biologia que determina, salvo as variações genéticas que ocorrem com os intersexos, pela combinação dos cromossomos X e Y quem serão as fêmeas XX e os machos XY, definindo desde a concepção a qual sexo (natureza) pertencem. Além disso, quais serão os papéis sociais que desempenharão a partir do nascimento, se os que são atribuídos ao gênero (cultura) feminino ou os que são ao masculino.

A famosa frase da filósofa existencialista Simone de Beauvoir (2009, p. 275) “não se nasce mulher, torna-se mulher”, é uma crítica a isso, uma vez que ao nascer no sexo feminino, desde o primeiro choro, aquela menina é levada a desempenhar os papéis de gênero culturalmente atribuídos a ela, para a filha a boneca, chegando à idade adulta passa a ser a esposa quando no momento do casamento é entregue ao futuro marido pelas mãos do pai, tornando-se então a mãe e a cuidadora do lar. Por isso, nascer fêmea não a faz existir na sociedade, é essencial primeiro viver o teatro social do gênero feminino para só então se tornar mulher perante aqueles que a cercam.

Conforme avança a sociedade, avança também a necessidade de repensar seus atores sociais, tendo em vista que assuntos antes tratados como tabu, em razão do preconceito, tornaram-se uma questão da coletividade através da luta dos atingidos por elas. Exemplos são o direito de votar conquistado pelas mulheres, a Lei Maria da Penha para proteção das vítimas de violência doméstica e, mais recentemente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, quando além da necessidade do reconhecimento legal dessas uniões, demandas relacionadas ao direito de herança, guarda de filhos, adoção, pensão, patrimônio e separação de bens passaram a exigir um retorno do Judiciário na solução desses conflitos.

Desta maneira, considerando a pluralidade dos desejos, percepções e condições humanas, o Judiciário também passou a ser provocado em indagações que exigiram decisões referentes a exames ainda mais complexos, uma vez que tratavam daqueles que nascidos em um sexo (macho ou fêmea) se identificam com o gênero (feminino ou masculino) atribuído ao sexo oposto.

Diante de tais situações, o presente artigo faz uma crítica ao binarismo demonstrado nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Habeas Corpus (HC) nº. 152.491, relatoria Ministro Roberto Barroso, e HC nº. 497.226, relatoria Ministro Rogério Schietti Cruz, que ao recorrerem à autodeclaração de gênero para determinar a transferência de travestis para presídios femininos acabaram efetivando o critério binário, em desconformidade com a Resolução Conjunta nº. 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que com seus 12 artigos visa estabelecer parâmetros para garantir a proteção, a dignidade humana e a segurança dos detentos e detentas LGBT.  

A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2014, DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO

Eu acredito que o sexismo é a raiz da opressão, aquela que, até que e ao menos que nós a extirpemos continuará desenvolvendo os ramos de racismo, ódio de classe, competição, desastre ecológico e exploração econômica.

                                     Robin Morgan

Há de se considerar que a sociedade tem influência em todas as esferas da vida humana, a identidade de gênero, assunto que tem estado em crescente debate, é uma das maiores delas, tendo em vista que o seu reconhecimento é considerado fundamental para a dignidade humana, um dos princípios tutelados pela Constituição Federal de 1988, conforme art. 1º, inciso III.

Por esta razão, mesmo conferindo aos transgêneros a deferência merecida, percebendo como o judiciário brasileiro tem tratado tais questões, não se pode ignorar as opressões vivenciadas em razão da materialidadedos corpos, que é objetiva e coletiva, a exemplo da misoginia experimentada pelas nascidas no sexo feminino.

Desta maneira, visando proteger e garantir dignidade aos integrantes da comunidade LGBT em situação de encarceramento, concedendo a consideração indispensável para a orientação sexual e a identidade de gênero destas pessoas, que em 2014 foi assinada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho de Combate a Discriminação, adjunto da então Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, a Resolução Conjunta nº 1/2014.

Fundamentada na vulnerabilidade dos corpos físicos e psíquicos diante uma situação extraordinária que é a de privação da liberdade, essa Resolução veio como uma de forma tentar dar efetividade ao previsto na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Princípios de Yogyakarta, dentre outros.

A função de uma resolução é regular o funcionamento de algo em específico, sendo ela de cumprimento obrigatório e tendo seu alcance limitado ao que se tenciona atingir, a em questão, o sistema carcerário brasileiro.

Assim sendo, em seu art. 1º, ela apresenta quem são os sujeitos a que se pretende acolher, sendo as lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros, como também as características mínimas atribuídas a cada uma deles.

O art. 2º trata do direito ao tratamento pelo nome social e de acordo com o gênero com o qual se identificam, tendo em vista ser o nome a base do reconhecimento da pessoa enquanto indivíduo no ambiente em que vive.

O art. 3º apresenta a necessidade de um espaço de vivência específico aos travestis e gays em privação de liberdade em unidades prisionais masculinas, mostrando uma reverência à diferença sem desconsiderar o sexo biológico ao qual pertencem.

Assim como o art. 4º que determina que os transexuais masculinos e os femininos sejam mantidos em unidade prisionais femininas, pela mesma razão, uma deferência a identidade de gênero sem desconsiderar a necessidade de proteção dos seus corpos, uma vez que, como já dito, as transexuais mulheres fazem alterações extremas em seus corpos físicos, já os transexuais homens, apesar das cirurgias a que podem se submeter, continuarão a ter o corpo de uma fêmea humana.

O artigo 5º, por sua vez, visa garantir a manutenção dos cabelos compridos, caso os tenha, das travestis e transexuais, como o uso das roupas de acordo com o gênero com o qual se identificam.

No artigo 6º é dada a garantia da visita intima a população LGBT em situação de privação de liberdade, outro ponto que demonstra o respeito almejado pela Resolução.

O parágrafo único do art. 7º assegura a manutenção do tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico, para amparar aqueles e aquelas que estão em busca da adequação dos seus corpos físicos às suas identidades de gênero.

O art. 8º se preocupa em proteger a população LGBT de transferências compulsórias entre celas e alas, evitando que o direito conquistado pela Resolução seja usado como castigo ou sanção.

Nos artigos 9 e 10 o acesso à educação e cursos profissionalizantes é garantido, visando o objetivo principal que deveria amparar todos que estão em privação de liberdade no país, que é a ressocialização do apenado.

Ao final da resolução, como uma forma de demonstrar consideração às relações afetivas e familiares dos LGBT, afirma-se que será garantido à pessoa LGBT, em igualdade de condições, o benefício do auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recluso, inclusive ao cônjuge ou companheiro do mesmo sexo..

É o supremo e mais insidioso exercício do poder impedir as pessoas, em qualquer grau, de terem queixas, através da moldagem de suas percepções, cognições e preferências, de uma forma em que elas aceitem seu papel na vigente ordem das coisas, ou porque não conseguem ver e imaginar uma alternativa a ela, ou porque a vêem como natural e imutável, ou porque a enxergam como divinamente ordenada e benéfica.

                                     Steven Lukes

É necessário, portanto, perceber se o STF e o STJ consideraram o previsto na Resolução Conjunta nº 1/2014 nas sentenças que proferiram em pedidos de Habeas Corpus que pretendiam a transferência de travestis para presídios femininos, tendo sido as referidas decisões as primeiras sentenças dos Tribunais Superiores no que se refere a pedidos de transferência de travestis para presídios femininos.

A Decisão do Supremo Tribunal Federal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em 14 de fevereiro de 2018, julgou o pedido de Habeas Corpus 152.491 impetrado pela paciente, a travesti, Laís Fernanda (nome de registro Pedro Henrique Oliveira Polo), que a defesa sustentava que por estar presa em penitenciária masculina “estava sofrendo todo o tipo de influências psicológicas, e corporais” (STF, 2018, p.4).

Também pedindo, em caso de negativa de liberdade, que “fosse transferida para local adequado” (STF, 2018, p. 4), tendo decidido o Ministro

(…) a notícia de que o paciente e o corréu foram incluídos em estabelecimento prisional incompatível com as respectivas orientações sexuais autoriza a concessão da ordem de ofício, na linha da Resolução Conjunta nº 1, de 15.04.2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação; e da Resolução SAP nº 11, de 30.01.20141, do Estado de São Paulo.

11. Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Comarca de Tupã/SP que coloque o paciente PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA POLO (nome social Laís Fernanda) e o corréu Luiz Paulo Porto Ferreira (nome social Maria Eduarda Linhares) em estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais. (STF, 2018, p. 5) (grifo nosso)

O que parece ser um mero detalhe, sendo ele “colocar em estabelecimento prisional compatível com as respectivas orientações sexuais” (STF, 2018, p.5) prova que há uma dificuldade no entendimento das diferenças entre orientação sexual e identidade de gênero, ser travesti é ser alguém pertencente ao sexo masculino na dimensão biológica, mas que socialmente se apresenta como alguém do gênero feminino, nada tem a ver com qualquer uma das orientações sexuais existentes, portanto, o pedido era para que sua condição de travesti fosse considerada, o que não foi feito.

Mesmo que na citada Resolução seja determinado que tanto para gays quanto para travestis deverá ser oferecido espaço de vivência específico em unidades prisionais masculinas, não são necessidades iguais, esse pouco cuidado com algo tão distinto é o que permite, conforme qualificou a professora e travesti Duda Salabert, em sua coluna no site BHAZ, em 29/01/2019, situações que “apresentam na prática sérios problemas, entre eles a presença de muitos detentos que não são lgbts, os quais se autodeclaram gays para acessar um lugar supostamente “menos violento”” (SALABERT, 2019). 

Por isso ter compromisso com a distinção de identidade de gênero e orientação sexual é necessário, uma vez que a não observância às suas diferenças permite que espaços que deveriam ser seguros se tornem insuficientes na proteção da vulnerabilidade desses sujeitos.

A Decisão do Superior Tribunal de Justiça

Já o Superior Tribunal de Justiça, em 13 de março de 2019, julgou o pedido de Habeas Corpus 497.226, tendo como relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, da paciente D.S. de S., que a defesa fundamentava ser

Reconhecidamente travesti, integrante da comunidade LGBTTT. Trata-se de indivíduo extremamente vulnerável, o qual está sendo submetido, ao ser mantido junto ao alojamento masculino, a evidente violência psíquica, moral, física e, quiçá, sexual (STJ, 2019, p.1) (grifo nosso)

Como também

Considera que razões como a ausência de cirurgia de transgenitalização e o risco à integridade física e sexual das mulheres cisgênero não podem lastrear a negativa de alocação de travestis e de mulheres transexuais em presídios femininos, pois isso afronta o reconhecimento da identidade transgênero e afronta direitos da pessoa humana. (STJ, 2019, p.2) (grifo nosso)

Destaca-se que tal argumentação da defesa fere com o que prevê a Resolução Conjunta nº 1/2014, uma vez que ela fala em seu art. 3º em “alocação de travestis em espaços de convívio específicos dentro das penitenciárias masculinas”, não em presídios femininos. Como também, e não menos grave, desconsiderar o risco a integridade física e sexual das mulheres “cisgênero” é uma real afronta aos direitos da pessoa humana, uma vez que não se pode tentar garantir a segurança das travestis barganhando com a segurança das mulheres.

Continuando, a defesa também requereu, em sede liminar a “imediata transferência da paciente para estabelecimento prisional compatível com sua identidade de gênero (feminino).” (STJ, 2019, p.2)

O Ministro iniciou sua decisão reconhecendo a falta de espaço próprio para a paciente permanecer no presídio em período noturno, já que estava em regime semi aberto, mas trocou os termos travesti e transexual

A paciente está submetida, por falta de espaço próprio, a permanecer no período noturno em alojamento ocupado por presos do sexo masculino, em ambiente, portanto, notória e absolutamente impróprio para quem se identifica e se comporta como transexual feminina. (STJ, 2019, p.7) (grifo nosso)

O que traz a tona, novamente, a dificuldade de lidar com algo tão complexo e repleto de recortes que é a identidade de gênero, mas como já explicado, travestis não alteram seus corpos, se mantêm fisicamente homens, já transexuais fazem alterações físicas e isso é tão significativo que a Resolução as trata, acertadamente, de maneiras diferentes.

Tendo decidido o Ministro Rogério Schietti (STJ, 2019, p.9) da seguinte forma

À vista do exposto, concedo a liminar para determinar a colocação da paciente em espaço próprio, compatível com sua identidade de gênero, separada dos homens e mulheres que cumprem pena no Presídio Estadual de Cruz Alta.

Não sendo, como tudo indica, possível o imediato atendimento desta determinação, deverá a paciente ser colocada na ala feminina no presídio, preferencialmente em cela individual.

Sem embargo, na eventual falta de condições para o atendimento também desta determinação – fiando-me no prudente arbítrio da douta autoridade judiciária competente – determino que se apliquem, então, os parâmetros fixados no RE n. 641.320/RS. 2

De toda sorte, em nenhuma hipótese poderá a paciente continuar a pernoitar no alojamento masculino do Presídio Estadual de Cruz Alta ou de qualquer outro estabelecimento penal do Estado do Rio Grande do Sul. (STJ, 2019, pág. 9) (grifo nosso)

A crítica feita a essa decisão é que além de utilizar erroneamente o termo transexual em vez de travesti, que são pautas e necessidades totalmente diferentes, o Ministro determina que na ausência de “espaço de vivência específico” a detenta deverá ficar em “na ala feminina do presídio, preferencialmente em cela individual”.

O que leva a pergunta: quantas celas individuais serão necessárias na ausência de espaços de vivência específicos?

A Resolução em momento algum dá a alternativa de que na ausência de espaços específicos travestis deverão ser transferidos para presídios femininos, isso por uma questão simples, os seus corpos são, biologicamente, de homens, mesmo que possuam o sentimento de pertencerem ao gênero feminino.

DIGNIDADE HUMANA, UM PRINCÍPIO QUE EXIGE O ROMPIMENTO COM O BINARISMO SEM DESCONSIDERAR A MATERIALIDADE DOS CORPOS

No tempo em que somos mulheres, medo é tão familiar para nós como o ar. É nosso elemento. Nós vivemos nele, nós inalamos ele, nós exalamos ele, e na maioria do tempo nós nem notamos isso. Ao invés de “eu tenho medo”, nós dizemos “eu não sei” ou “não posso”.

                                     Andrea Dworkin

A provocação para esse estudo nasceu após a leitura da frase de uma frase dita por Duda Salabert de que homens não gays poderiam, simplesmente, se autodeclararem homossexuais para terem acesso aos espaços de convívio específico nos presídios masculinos, assim, tem defendido que a transferência de travestis para presídios femininos é a opção mais acertada para a proteção dessa população.

Em contrapartida, é imperioso apontar que o mesmo temor de ter a segurança ameaçada pela autodeclaração de orientação sexual pode ser estendido para a autodeclaração de gênero, tendo em vista que as duas se pautam em declarações baseadas exclusivamente em percepções pessoais de si mesmo, desta forma, como as duas são baseadas na palavra de quem diz ser, não haveria local de fato seguro para ninguém, pois as duas podem ser fraudadas.

Por esta razão, a defesa de que diante tais probabilidades, os espaços de vivência específicos sejam a melhor alternativa na tentativa de proteger tanto travestis quanto as mulheres que estão em situação de encarceramento, assim como fez a Juíza Leila Cury e confirmou em sede de Recurso o Desembargador João Batista Teixeira.

Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negando a transferência de travestis para um presídio feminino

A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, em 4 de abril de 2019, julgou o Recurso em Sentido Estrito, Acórdão 1163537, tendo como relator o Desembargador João Batista Teixeira, referente ao Processo 0002253-17.2018.8.07.0015, julgado pela juíza de direito Leila Cury, que negou a alocação das travestis: Thais Bulgari, Rayssa Rodrigues Cantanhede, Carolina Ferreira Gonçalves, Lohanny Pinto Castro, Jéssica Silva e Aline Santos Viana, em Penitenciária Feminina no Distrito Federal.

Alegou a defesa das recorrentes que

Que são transexuais ou travestis, estão presas no Centro de Detenção Provisória-CDP e pretendem sua transferência para estabelecimento prisional compatível, pois o atual local em que estão não lhes preserva, por inteiro, a dignidade inerente à sua identidade de gênero. Alegam que a decisão afronta o entendimento vinculante proferido na ADI 4.2751 da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Opinião Consultiva, C 24-7, de 24.11.2017 e incorre em manifesta ilegalidade. (TJDFT, 2019, p. 3)

Além do mais afirmaram que “a decisão considerou as mulheres transexuais como potenciais estupradoras” (TJDFT, 2019, p.3)

Tendo o Ministro Relator iniciado seu voto da seguinte forma

Trata-se de tema novo que ainda precisa ser bastante debatido, afim de se encontrar a melhor solução, sendo difícil de ser discutido em sede de habeas corpus, o qual, a meu ver, não se presta a tal fim. É certo que a Constituição Federal determina em seu art. 5º, inciso XLVIII, que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”, bem como em seu inciso XLIX dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”.

Assim, se por um lado os presos devem ser separados também pelo sexo, igualmente devem ter assegurados o respeito à sua integridade física e moral.” (TJDFT, 2019, p.5) (grifo nosso)

Exatamente, trata-se de um tema novo para o judiciário, uma vez que antes se seguia o que prevê a Constituição Federal que em seu art. 5º, XLVIII3, mas agora, com a questão do gênero ganhando tamanha importância, pensar apenas no sexo biológico de alguém é desconsiderar como ela se percebe enquanto indivíduo, em compensação, não considerar o sexo biológico é dar espaço para que ocorram novas formas de discriminação e violência.

Tendo continuado o Desembargador a deliberar que

Desse modo, se os presos devem ser separados e se foi reconhecido posteriormente nova identidade de gêneros que não são classificados como homem ou mulher, e ainda não há presídio específico, devem, por hora, os transgêneros permanecerem no presídio masculino, em área reservada para eles, o que está sendo cumprido, consoante acima registrado. (TJDFT, 2019, p. 6) (grifo nosso)

O que segue corretamente com o que prevê a Resolução Conjunta nº 1/2014, a alocação de travestis em área de convívio específico.

Acrescentando, o Desembargador fez as seguintes considerações

No que concerne ao registro de que a decisão impugnada afronta à decisão da ADI 4.275 registre-se que esta decidiu acerca dos transgêneros, mas nada a respeito do sistema carcerário, e abrange a subjetividade do reconhecimento de sua identidade. (TJDFT, 2019, p.6)

Continuando seu voto, o Ministro fez as seguintes ponderações

Impende salientar que, se de um lado há a necessidade de preservação da condição do ser humano, igualmente há a necessidade de preservação da integridade das mulheres que se encontram em seu presídio próprio e específico, devido diversidade física e fisiológica de cada uma, não havendo, em razão de tal afirmação, que se cogitar que a decisão entendeu que os transexuais e travestis são potencias estupradores. (TJDFT, 2019, p.7) (grifo nosso)

Como bem dito pelo Desembargador, é necessário preservar a integridade das mulheres “cisgênero” que se encontram presas e isso jamais deve ser tratado como preconceito contra transgêneros, uma vez que as diferenças biológicas e fisiológicas são reais, o sentimento pertencente ao gênero não altera a materialidade dos corpos que são definidos pelo sexo, o que não é, de forma alguma, uma acusação de serem “potenciais estupradores” e sim uma afirmação de que a segurança de todos importa, uma vez que não seria correto desconsiderar umas em detrimento das outras.

Outro ponto de destaque na decisão é quando o magistrado afirma

Consoante bem lembrado pelo Ministério Público, ainda que fosse obrigatória a alocação de presos transexuais em presídios femininos, não foi informado na inicial quais seriam transexuais e quais seriam travestis, inviabilizando a concessão da ordem. (TJDFT, 2019, p.7) (grifo nosso)

Haja vista que a Resolução Conjunta nº 1/2014 é clara ao determinar que transexuais, tanto femininos quanto masculinos, devem ser alocados em presídios femininos.

Não menos pertinente é afirmar que esse é também o papel do Judiciário em questões que exigem um novo olhar, o avanço na barreira do comum, fazendo a leitura do caso concreto de forma mais próxima do que se espera em um Estado Democrático de Direito.

Encerrando o Desembargador negou a transferência das travestis

Em face do exposto, diante da ausência de ala específica para os transgêneros, mas verificando que os presos estão sendo bem tratados, observando-se sua situação peculiar, não verifico a existência de nenhum constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser mantida a denegação da ordem. (TJDFT, 2019, p.7)

Essa decisão, além de demonstrar cautela em sua fundamentação, por ser esse um assunto que exige respeito às diferenças, não finge tentar alcançar uma “falsa inclusão” que apenas gera mais insegurança e preconceito.

Como já dito, na ausência de alas específicas para travestis, a transferência para presídios femininos não é uma opção que conste na Resolução Conjunta nº 1/2014, portanto, compreende-se como acertada a decisão do Desembargador.

Dessa forma foi possível perceber que as decisões do STF e do STJ, que ao desconsiderarem os sujeitos que buscavam uma resposta do judiciário para as suas aflições, autorizando a transferência de travestis para presídios femininos, mesmo que isso não esteja previsto na Resolução Conjunta nº 1/2014, se pautaram única e exclusivamente na autodeclaração de gênero para fazê-los, ou seja, reforçaram critérios binários.

Entretanto, é oportuno registrar que mesmo que tenham sido as duas decisões equivocadas, a sentença do STJ ao menos tentou dar alternativas para uma falha clara na Resolução, que é exatamente sobre o que fazer na ausência de alas específicas para travestis em presídios masculinos. Uma vez que alguma solução precisa ser dada, tendo em vista que o isolamento em celas de presídios femininos também não é o caminho mais adequado.

Por esta razão, o espaço de convívio específico é uma forma de proteção para a presa travesti, que será vista, tratada e percebida com as suas particularidades, como também protege as presas ditas “cisgênero” por não obrigar que corpos diferentes, melhor dizendo, sexos e socializações distintas, sejam obrigadas a coabitarem em um ambiente extremamente hostil que são os presídios.

Pelo exposto, mesmo que com falhas por insuficiência de espaços adequados e de educação para o trato das diferenças, que existem principalmente em razão da omissão do Estado em efetivá-las, o local de convívio específico em presídios masculinos para as travestis ainda é a melhor alternativa, na tentativa de garantir a elas a liberdade de expressão de suas identidades e a segurança que lhes é devida, dentro da perspectiva de algo tão precário e desumano que é a privação de liberdade.

Conclusão

Toda inclusão que trate as pessoas como mero fetiche, objeto ou símbolo, ou seja, toda inclusão cujo o único objetivo seja passar uma imagem de diversidade e não verdadeiramente incluir, é tão debilitada quanto a própria e completa exclusão.

                                     Kimberlé Crenshaw

Simplificar a discussão de gênero, tornando algo que é socialmente construído, que pertence exclusivamente ao universo do “EU” como superior a materialidade dos corpos, é abrir precedentes para que novos ciclos de violência sejam construídos e, em contrapartida, silenciados pelo temor do debate soar como transfóbico.

Restando claro que criar ainda mais categorias para o gênero não levou a um avanço, sim ao reforço dos papéis sociais de opressão, violência e silenciamento, que apenas estão sendo interpretados por sujeitos diversos, ora por nascidas mulheres que se entendem do gênero masculino, ora por nascidos homens que se sentem pertencentes ao gênero feminino, o critério binário não mudou, apenas admitiu novos atores e reforçou as opressões que o gênero impõe, sendo as diferenças sociais entre homens e mulheres.

Neste sentido, para as questões do encarceramento preservar o que foi proposto através da Resolução Conjunta nº 1/2014, que é o respeito ao sentimento do gênero sem desconsiderar o sexo do nascimento, é para aqueles que estão em privação de liberdade à alternativa mais segura que o Estado pode oferecer, ao menos até que a educação para as diferenças, como também, o entendimento de que gênero é apenas um sistema de regras para separar e justificar as diferenças sociais, culturais e econômicas entre homens e mulheres, passem a ser uma realidade que levará a sociedade para a mais total e completa abolição do gênero.

Anexos

PDF do TCC completo, apresentado pela membra da GARRa Feminista, em junho de 2019, na Faculdade FASEH, para a banca de graduação em Direito, tendo o trabalho sido agraciado com o prêmio de Talento Ciêntífico pela habilitadade demonstrada na elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso 

PDF da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014, que estabelece os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil

Link do Habeas Corpus 152.491 impetrado pela paciente, a travesti, Laís Fernanda (nome de registro Pedro Henrique Oliveira Polo), tendo como relator o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em 14 de fevereiro de 2018

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5341940

Link do Habeas Corpus 497.226, Superior Tribunal de Justiça, em 13 de março de 2019, que teve como relator o Ministro Rogério Schietti Cruz da paciente D.S. de S.

https://www.stj.jus.br/static_files/STJ/Midias/arquivos/Noticias/HC%20Min%20Schietti.pdf

PDF do Recurso em Sentido Estrito, Acórdão 1163537, referente ao Processo 0002253-17.2018.8.07.0015, julgado pela juíza de direito Leila Cury, tendo como relator o Desembargador João Batista Teixeira, da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que em 4 de abril de 2019,  que negou a alocação das travestis: Thais Bulgari, Rayssa Rodrigues Cantanhede, Carolina Ferreira Gonçalves, Lohanny Pinto Castro, Jéssica Silva e Aline Santos Viana, em Penitenciária Feminina no Distrito Federal.

Link para compra do livro Pelos Corredores da Faculdade de Direito volume 4, que contém, dentre outros, o artigo de onde foi retirado o trecho publicado 

https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-1882706465-livro-pelos-corredores-da-faculdade-de-direito-volume-4-_JM

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